AREsp 1787199 - DECISAO

AREsp 1787199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA FERREIRA DE SOUZA OLIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica De Ascendente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica De Ascendente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA FERREIRA DE SOUZA OLIVIERA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte em favor de ascendente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.