AREsp 1666996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência de prévia inscrição do filho como beneficiário não obsta a percepção da complementação da pensão por morte, que tem caráter alimentar e deve ser rateada entre os favorecidos legais sem exigência de custeio prévio; ademais, eventual verificação sobre aumento de aporte demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Beneficiário De Plano De Previdência, Inscrição De Dependente, Custeio Prévio, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Previdência Privada Direito De Família Processo Civil Pensão Por Morte Beneficiário De Plano De Previdência Inscrição De Dependente Custeio Prévio Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inscrição prévia do dependente impede a percepção da suplementação da pensão por morte
  2. 2 Se é necessário aporte/custeio prévio para implementação do benefício suplementar
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento ou reforma do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ausência de prévia inscrição do filho como beneficiário não obsta a percepção da complementação da pensão por morte, que tem caráter alimentar e deve ser rateada entre os favorecidos legais sem exigência de custeio prévio; ademais, eventual verificação sobre aumento de aporte demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12% para 13% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.