AREsp 1684585 - DECISAO

AREsp 1684585 - DECISAO

Havendo decisão anterior transitada em julgado que decidiu o mérito (sentença extintiva com julgamento de mérito no processo anterior), configura-se coisa julgada material que impede a reprodução do pedido na ação subsequente; assim, o precedente repetitivo REsp 1.352.721/SP não se aplica ao caso concreto, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela ocorrência de coisa julgada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecendo Sentença Extintiva Por Coisa Julgada
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que havia julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, pela ocorrência da coisa julgada.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada Material, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Repropositura De Ação, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Precedente Repetitivo (resp 1.352.721/sp), Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Material Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis Repropositura De Ação Prova Testemunhal Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecendo Sentença Extintiva Por Coisa Julgada

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material e impedimento de nova ação idêntica
  2. 2 Aplicabilidade do precedente repetitivo REsp 1.352.721/SP ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de prova testemunhal para comprovar atividade rural em complemento a início de prova material

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior transitada em julgado que decidiu o mérito (sentença extintiva com julgamento de mérito no processo anterior), configura-se coisa julgada material que impede a reprodução do pedido na ação subsequente; assim, o precedente repetitivo REsp 1.352.721/SP não se aplica ao caso concreto, devendo ser restabelecida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela ocorrência de coisa julgada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença que havia julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, pela ocorrência da coisa julgada.

Orders

  • Restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, pela ocorrência da coisa julgada.
  • Publique-se e intimem-se.