REsp 1902890 - DECISAO

REsp 1902890 - DECISAO

O STJ concluiu que a sentença trabalhista impugnada não apresentou o necessário início de prova material (ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o exercício da atividade e o período alegado), razão pela qual não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, devendo restabelecer-se a sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social, INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls.179/184 que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Qualidade De Segurado, Início De Prova Material, Sentença Trabalhista, Correção Monetária (inpc), Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/97), Honorários Advocatícios Súmula 111 STJ
Previdenciário Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Qualidade De Segurado Início De Prova Material Sentença Trabalhista Correção Monetária (inpc) Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/97) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social, INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista constitui início de prova material apto a comprovar a qualidade de segurado para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Se, no caso concreto, a sentença trabalhista contêm elementos probatórios suficientes a evidenciar o labor e o período trabalhado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a sentença trabalhista impugnada não apresentou o necessário início de prova material (ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o exercício da atividade e o período alegado), razão pela qual não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado do falecido à data do óbito, devendo restabelecer-se a sentença que indeferiu o pedido de pensão por morte.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls.179/184 que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de fls.179/184, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.
  • Publique-se.