AREsp 1798364 - DECISAO

AREsp 1798364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque este não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em face da recorrente com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARLI PAULA DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 336 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 340 STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 336 STJ Súmula 284 STF Súmula 340 STJ +2 more

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Parties

MARLI PAULA DA SILVA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 Direito à pensão por morte de ex-esposa separada de fato
  3. 3 Comprovação de dependência econômica superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque este não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em face da recorrente com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC