REsp 1873106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam o resultado, apresentando argumentação genérica e dissociada (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido/denegado provimento em sua extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Decadência Administrativa, Lei 3.373/1958, Lei 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Impugnação De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Decadência Administrativa Lei 3.373/1958 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de pensão por morte quando a beneficiária era maior de 21 anos na data do óbito
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido que, por si só, sustentam o resultado, apresentando argumentação genérica e dissociada (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido/denegado provimento em sua extensão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno