REsp 1914484 - DECISAO

REsp 1914484 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de se manifestar sobre questões essenciais (necessidade de citação de litisconsorte passivo necessário e contradição quanto ao termo inicial do benefício), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para enfrentamento dessas omissões, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal a quo para enfrentamento da necessidade de citação do litisconsorte passivo necessário e da contradição quanto ao termo inicial do benefício.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Litisconsorte Necessário, Termo Inicial Do Benefício, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Litisconsorte Necessário Termo Inicial Do Benefício Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à necessidade de citação de litisconsorte passivo necessário
  2. 2 Contradição quanto ao termo inicial do benefício (data do óbito versus requerimento administrativo)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de se manifestar sobre questões essenciais (necessidade de citação de litisconsorte passivo necessário e contradição quanto ao termo inicial do benefício), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para enfrentamento dessas omissões, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal a quo para enfrentamento da necessidade de citação do litisconsorte passivo necessário e da contradição quanto ao termo inicial do benefício.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre a necessidade de citação do litisconsorte passivo necessário e sobre a contradição relativa ao termo inicial do benefício