REsp 1888448 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, entendeu que o art. 5º da Lei nº 3.373/1958 garante à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, razão pela qual negou provimento ao agravo interno da União e reconheceu o direito da autora à percepção da pensão nos termos da referida lei.

Parties
Agravante: União; Agravada: Maria Clara de Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei Nº 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei Nº 3.373/1958 Filha Maior Solteira Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Maria Clara de Magalhães

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para filha maior de 21 anos nos termos da Lei nº 3.373/1958
  2. 2 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e análise de decisões/Acórdãos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência consolidada, entendeu que o art. 5º da Lei nº 3.373/1958 garante à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica, razão pela qual negou provimento ao agravo interno da União e reconheceu o direito da autora à percepção da pensão nos termos da referida lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer o direito da autora à percepção da pensão por morte nos termos da Lei nº 3.373/1958