REsp 1858316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a pensão fora requerida quando a filha já era maior de 21 anos — o que, por si só, mantém o decisum; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Súmulas 283 E 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Tempus Regit Actum
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Súmulas 283 E 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de pensão por morte quando o benefício foi requerido após a beneficiária completar 21 anos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a pensão fora requerida quando a filha já era maior de 21 anos — o que, por si só, mantém o decisum; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido