REsp 1915482 - DECISAO

REsp 1915482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisaõ do tribunal de origem quanto à dependência econômica exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA NEIDE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Lei 8.213/1991
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Reexame De Provas Súmula 7/stj Lei 8.213/1991

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Parties

MARIA NEIDE VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 16 e 124 da Lei 8.213/1991
  2. 2 comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisaõ do tribunal de origem quanto à dependência econômica exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.