REsp 1919185 - DECISAO

REsp 1919185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão quanto aos critérios de fixação do dano moral; o montante fixado está em consonância com os limites jurisprudenciais adotados pelo STJ; o termo final da pensão pode ser fixado em 70 anos conforme as peculiaridades do caso e não há necessidade de modificação; e questões constitucionais não foram apreciadas por serem de competência do STF.

Parties
Autor: CLÁUDIO CORREA AZEVEDO; Autor: LUCIMAR BARROS DE AZEVEDO; Ré: EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ( EUCATUR )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Final Do Pensionamento, Quantificação De Dano Moral, Admissibilidade Recursal (ncpc), Competência Para Exame De Normas Constitucionais
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Acidente De Trânsito Pensão Por Morte Termo Final Do Pensionamento +3 more

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Parties

CLÁUDIO CORREA AZEVEDO

Autor

LUCIMAR BARROS DE AZEVEDO

Autor

EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ( EUCATUR )

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos critérios de arbitramento do dano moral (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Excessividade do valor fixado a título de dano moral
  3. 3 Termo final do pensionamento (65 anos vs 70 anos e morte do beneficiário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão quanto aos critérios de fixação do dano moral; o montante fixado está em consonância com os limites jurisprudenciais adotados pelo STJ; o termo final da pensão pode ser fixado em 70 anos conforme as peculiaridades do caso e não há necessidade de modificação; e questões constitucionais não foram apreciadas por serem de competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.