AREsp 1686770 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao Decreto n. 89.312/1984 não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovada pela análise dos períodos de contribuição e conclusão de ausência de carência), vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Tânia Costa de Souza; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) No STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Carência, Perda Da Qualidade De Segurado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Decreto N. 89.312/1984
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Carência Perda Da Qualidade De Segurado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Decreto N. 89.312/1984

Case Brief

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Parties

Tânia Costa de Souza

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por alegada ofensa a decreto federal (Decreto n. 89.312/1984)
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Perda da qualidade de segurado e preenchimento da carência para pensão por morte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa ao Decreto n. 89.312/1984 não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (comprovada pela análise dos períodos de contribuição e conclusão de ausência de carência), vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno