REsp 1906547 - DECISAO

REsp 1906547 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido, entendendo-se pela prevalência da Lei n. 9.717/1998 e da Lei n. 8.213/1991 sobre a legislação estadual que pretendia estender o benefício, aplicando-se o limite etário previsto na legislação federal e os parâmetros de atualização monetária e juros fixados pelo STF no RE nº 870.947/SE.

Parties
Autor: Autor; Réu: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev); Réu: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regime Próprio De Previdência, Conflito Entre Norma Estadual E Federal, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Acesso À Educação, Correção Monetária E Juros De Mora, Precedentes (tema 643)
Previdenciário Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte Regime Próprio De Previdência Conflito Entre Norma Estadual E Federal Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Acesso À Educação +2 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev)

Réu

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento de pensão por morte a filho maior estudante universitário
  2. 2 Prevalência da Lei n. 9.717/1998 e da Lei n. 8.213/1991 sobre legislação estadual de previdência
  3. 3 Aplicação das regras de atualização monetária e juros de mora conforme RE nº 870.947/SE

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido, entendendo-se pela prevalência da Lei n. 9.717/1998 e da Lei n. 8.213/1991 sobre a legislação estadual que pretendia estender o benefício, aplicando-se o limite etário previsto na legislação federal e os parâmetros de atualização monetária e juros fixados pelo STF no RE nº 870.947/SE.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se