AREsp 1773584 - DECISAO

AREsp 1773584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes não impugnados no recurso, e o exame da tese suscitada exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice jurisprudencial indicado.

Parties
Autarquia Previdenciária / Recorrente: INSS; Parte Autora / Recorrida: autora; Curadora Do Menor: Sra. Iracema; Beneficiário Menor / Representado Pela Curadora: menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Correção Monetária, Juros, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Correção Monetária Juros Custas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Autarquia Previdenciária / Recorrente

autora

Parte Autora / Recorrida

Sra. Iracema

Curadora Do Menor

menor

Beneficiário Menor / Representado Pela Curadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de dependência econômica em união estável
  3. 3 relevância da coabitação para reconhecimento de união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes não impugnados no recurso, e o exame da tese suscitada exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo no óbice jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.