AREsp 1772983 - DECISAO

AREsp 1772983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apresentadas; quanto ao mérito relativo à qualidade de segurado e à prorrogação do período de graça, a demonstração da situação de desemprego por outras provas foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem e o reexame de tal matéria probatória restou vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação De Desemprego, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação De Desemprego Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 15, II, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991 (prorrogação do período de graça)
  3. 3 Possibilidade de comprovação do desemprego por outros meios de prova, inclusive testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões apresentadas; quanto ao mérito relativo à qualidade de segurado e à prorrogação do período de graça, a demonstração da situação de desemprego por outras provas foi considerada suficiente pelo Tribunal de origem e o reexame de tal matéria probatória restou vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; agravo regimental improvido.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.