AREsp 1502418 - DECISAO

AREsp 1502418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que, na vigência da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991, o cálculo do salário de benefício deve incluir as contribuições referentes ao mês imediatamente anterior ao afastamento (inclusive a contribuição do mês do óbito/afastamento quando efetivamente recolhida), pois o recolhimento se dá no mês posterior ao exercício da atividade e a RMI deve refletir as contribuições efetivamente pagas, conforme precedente do STJ (REsp 1.577.666/SP).

Parties
Agravante: Germano Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Período Básico De Cálculo, Salário De Benefício, Renda Mensal Inicial
Previdenciário Pensão Por Morte Período Básico De Cálculo Salário De Benefício Renda Mensal Inicial

Case Brief

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Parties

Germano Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incluir ou excluir do Período Básico de Cálculo (PBC) a contribuição referente ao mês do afastamento/do óbito (mês de competência)
  2. 2 Interpretação do art. 29 da Lei 8.213/1991 em sua redação original e sua relação com o momento do recolhimento da contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento de que, na vigência da redação original do art. 29 da Lei 8.213/1991, o cálculo do salário de benefício deve incluir as contribuições referentes ao mês imediatamente anterior ao afastamento (inclusive a contribuição do mês do óbito/afastamento quando efetivamente recolhida), pois o recolhimento se dá no mês posterior ao exercício da atividade e a RMI deve refletir as contribuições efetivamente pagas, conforme precedente do STJ (REsp 1.577.666/SP).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial