REsp 1912709 - DECISAO

REsp 1912709 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência do STJ que estabelece que, quando a pensão por morte já é paga a outros dependentes, a habilitação tardia tem termo inicial na data do requerimento administrativo do dependente tardiamente habilitado, evitando pagamento em duplicidade; assim determinou-se a concessão da pensão desde a data do requerimento (31/10/2005) e a inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício (dib), Habilitação Tardia De Dependente, Dependência Econômica, Justiça Gratuita, Ônus Da Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Data De Início Do Benefício (dib) Habilitação Tardia De Dependente Dependência Econômica Justiça Gratuita Ônus Da Sucumbência

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Parties

Autora

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mérito relativo à aplicação dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Definição do termo inicial (DIB) da pensão por morte quando o benefício já é pago a outros dependentes

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial com base na jurisprudência do STJ que estabelece que, quando a pensão por morte já é paga a outros dependentes, a habilitação tardia tem termo inicial na data do requerimento administrativo do dependente tardiamente habilitado, evitando pagamento em duplicidade; assim determinou-se a concessão da pensão desde a data do requerimento (31/10/2005) e a inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (31/10/2005)
  • Inversão dos ônus da sucumbência