AREsp 1767268 - DECISAO

AREsp 1767268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal limitado, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, que a alegada violação ao art. 489 do CPC não ocorreu, que o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e que não cabe ao STJ declarar a invalidade de lei local na hipótese apresentada.

Parties
Agravante: LAERTE IZAÍAS DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, lhe nego provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 489 CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Pensão Por Morte União Estável Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

LAERTE IZAÍAS DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a união estável do pensionista constitui causa extintiva da pensão por morte
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 Alegada violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal limitado, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente, que a alegada violação ao art. 489 do CPC não ocorreu, que o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e que não cabe ao STJ declarar a invalidade de lei local na hipótese apresentada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, lhe nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.