REsp 1913211 - DECISAO

REsp 1913211 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 131, 332, 369 e 371 do Código de Processo Civil
  2. 2 Divergência jurisprudencial
  3. 3 Valoração de prova e impedimento de reexame por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.