AREsp 1692144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta o art.5º, parágrafo único, da Lei n.3.373/1958 no sentido de garantir à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, a pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, tornando inaplicável reexame de questões fático-probatórias em razão da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filha Solteira, Lei 3.373/1958, Súmula 83/stj, Dependência Econômica
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filha Solteira Lei 3.373/1958 Súmula 83/stj Dependência Econômica

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 à filha maior solteira
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para filhas solteiras
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta o art.5º, parágrafo único, da Lei n.3.373/1958 no sentido de garantir à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, a pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica, tornando inaplicável reexame de questões fático-probatórias em razão da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015