AREsp 1798738 - DECISAO

AREsp 1798738 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Cumulatividade De Benefícios, Presunção De Dependência, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Cumulatividade De Benefícios Presunção De Dependência Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dependência econômica do filho maior inválido para fins de percepção de pensão por morte
  2. 2 Momento de início da invalidez e sua relevância para manutenção da qualidade de dependente após completar 21 anos
  3. 3 Efeito do recebimento de aposentadoria por invalidez sobre a presunção de dependência