AREsp 1808936 - DECISAO

AREsp 1808936 - DECISAO

Aplicação da Súmula 203/STJ impede o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais; por isso conheço do agravo e não conheço do recurso especial, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JULIANA JARDIM ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 203/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 203/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

JULIANA JARDIM ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ)
  2. 2 Alegação de decisão extra petita
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 203/STJ impede o conhecimento do recurso especial interposto contra decisão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais; por isso conheço do agravo e não conheço do recurso especial, e, nos termos do art.85, §11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.