REsp 1869341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, afirmando expressamente que não se pode incluir no título judicial parcelas não consignadas na condenação; ademais, não houve contraposição recursal ao fundamento autônomo sobre a impossibilidade de condenação implícita das parcelas vencidas e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 5º Do Cpc/2015, Art. 215 Da Lei 8.112/1991
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 5º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 5º do CPC/2015 e 215 da Lei 8.112/1991
  3. 3 Inclusão de parcelas vencidas no título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, afirmando expressamente que não se pode incluir no título judicial parcelas não consignadas na condenação; ademais, não houve contraposição recursal ao fundamento autônomo sobre a impossibilidade de condenação implícita das parcelas vencidas e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.