AREsp 1793701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a questão ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (início de prova material e prova testemunhal já aferidos pelo Tribunal a quo), sendo vedada a revisão dessas premissas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Início De Prova Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 16, 17, § 2º, e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 22, § 3º, e 143 do Decreto 3.048/99 quanto à ausência de comprovação da dependência econômica
2 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.