REsp 1885780 - ACORDAO

REsp 1885780 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao feito; a jurisprudência desta Corte reconhece que, quando o óbito ocorreu na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; os argumentos da agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (votação unânime)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se a filha solteira maior de 21 anos precisa comprovar dependência econômica para percepção de pensão por morte under Lei n. 3.373/1958
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao feito; a jurisprudência desta Corte reconhece que, quando o óbito ocorreu na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; os argumentos da agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (votação unânime)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015