REsp 1893370 - ACORDAO

REsp 1893370 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que, quando o óbito do servidor público federal ocorreu na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: LUCIANA WERNECK PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Comprovação De Dependência Econômica, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Comprovação De Dependência Econômica Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

UNIÃO

Agravante

LUCIANA WERNECK PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Final: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se a filha solteira maior de 21 anos, na vigência da Lei 3.373/1958, necessita comprovar dependência econômica para ser beneficiária de pensão por morte
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido unanimemente

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que, quando o óbito do servidor público federal ocorreu na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência