REsp 1810235 - ACORDAO

REsp 1810235 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/58 não exige comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão de filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, além de ser inviável o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/58, Dependência Econômica, Competência E Legitimidade Da Autoridade Coatora, Súmulas (284 STF, 283 STF, 182 STJ, 7 Stj)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/58 Dependência Econômica Competência E Legitimidade Da Autoridade Coatora Súmulas (284 Stf, 283 Stf, 182 Stj, 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso
  2. 2 Ilegitimidade da autoridade coatora e competência para julgamento (STF vs Justiça Federal)
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória e inaplicabilidade do mandado de segurança quando requerida produção probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que o parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/58 não exige comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão de filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, além de ser inviável o revolvimento probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
  • Mantido o acórdão recorrido que concedeu a segurança e determinou o restabelecimento da pensão