REsp 1898340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ: por interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira que não ocupava cargo público permanente ao tempo do óbito é reconhecida como beneficiária da pensão temporária por morte, e a exigência de comprovação de dependência econômica aplica-se apenas às filhas divorciadas, separadas ou desquitadas; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Manutenção De Pensão, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Manutenção De Pensão Filha Maior Solteira Dependência Econômica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente ao tempo do óbito, tem direito à pensão temporária por morte prevista na Lei 3.373/1958
  2. 2 Se é exigida comprovação de dependência econômica para concessão/manutenção da pensão à filha maior solteira
  3. 3 Alegação de omissão quanto à análise da dependência econômica nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ: por interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira que não ocupava cargo público permanente ao tempo do óbito é reconhecida como beneficiária da pensão temporária por morte, e a exigência de comprovação de dependência econômica aplica-se apenas às filhas divorciadas, separadas ou desquitadas; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.