REsp 1889825 - ACORDAO

REsp 1889825 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; em razão da jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 85/STJ), na ausência de negativa expressa do direito à pensão por morte a relação é de trato sucessivo, de modo que não ocorreu prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação; o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Trato Sucessivo Súmula 85/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em benefício previdenciário de pensão por morte
  3. 3 Incidência da relação de trato sucessivo e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; em razão da jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 85/STJ), na ausência de negativa expressa do direito à pensão por morte a relação é de trato sucessivo, de modo que não ocorreu prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação; o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015