REsp 1895808 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que, se o óbito ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão por morte temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica; não houve demonstração de erro apto a alterar o fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: União; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha Solteira, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Filha Solteira Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União

Agravante

particular

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito da filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente à pensão por morte temporária prevista na Lei 3.373/1958
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para percepção da pensão prevista na Lei 3.373/1958

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que entende que, se o óbito ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão por morte temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica; não houve demonstração de erro apto a alterar o fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015