REsp 1471117 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou omissão específica na decisão agravada nem atacou os fundamentos utilizados, tendo o tribunal de origem solucionado integralmente a lide e sendo aplicável o óbice de admissibilidade decorrente da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além da incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF quanto à impropriedade de alegações genéricas para alterar o decisum.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Data De Início Do Benefício, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 732/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Alegada omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
- 2 Momento de início do pagamento da pensão por morte
- 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou omissão específica na decisão agravada nem atacou os fundamentos utilizados, tendo o tribunal de origem solucionado integralmente a lide e sendo aplicável o óbice de admissibilidade decorrente da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), além da incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF quanto à impropriedade de alegações genéricas para alterar o decisum.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Mantida a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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