REsp 1883579 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o entendimento consolidado do STJ de que, sendo o óbito do servidor na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dependência Econômica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dependência Econômica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Concessão de pensão por morte nos termos da Lei n. 3.373/1958 para filha solteira maior de 21 anos
  3. 3 Exigência ou não de comprovação da dependência econômica da filha em relação ao instituidor

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir o entendimento consolidado do STJ de que, sendo o óbito do servidor na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha solteira e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão temporária sem exigência de comprovação de dependência econômica; aplica-se o CPC/2015 ao caso e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015