REsp 1879052 - ACORDAO

REsp 1879052 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito à pensão temporária à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente nos termos do art. 5º da Lei 3.373/1958, sem exigir comprovação de dependência econômica, e porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Dependência Econômica, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Dependência Econômica Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Direito à pensão por morte da filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente prevista no art. 5º da Lei n. 3.373/1958
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação da dependência econômica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito à pensão temporária à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente nos termos do art. 5º da Lei 3.373/1958, sem exigir comprovação de dependência econômica, e porque não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.