REsp 1917453 - DECISAO

REsp 1917453 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante arguida pela recorrente (art. 1.022 do CPC/2015); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acolhimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Provido o recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acolhimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que não é necessária a comprovação de dependência econômica exclusiva
  2. 2 Requisitos para concessão de pensão por morte previstos no art. 74 da Lei 8.213/91 e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre questão relevante arguida pela recorrente (art. 1.022 do CPC/2015); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provido o recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas