REsp 1899844 - DECISAO

REsp 1899844 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 confere à filha maior solteira, que não ocupa cargo público permanente, direito à pensão temporária independentemente de evidência de dependência econômica ou de o óbito do instituidor ter ocorrido após a maioridade, sendo também possível a cumulação com proventos de aposentadoria do RGPS; assim, o acórdão que exigiu dependência econômica ou condição de menor à época do óbito diverge da jurisprudência superior e o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: NEUSA HELENA LESSA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Filha Maior Solteira, Acumulação Com Aposentadoria Do RGPS, Dependência Econômica, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa
Administrativo Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Filha Maior Solteira Acumulação Com Aposentadoria Do RGPS Dependência Econômica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEUSA HELENA LESSA DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Necessidade (ou não) de demonstração de dependência econômica para concessão/manutenção da pensão prevista na Lei 3.373/1958
  3. 3 Possibilidade de acumulação da pensão prevista na Lei 3.373/1958 com proventos de aposentadoria do RGPS

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 confere à filha maior solteira, que não ocupa cargo público permanente, direito à pensão temporária independentemente de evidência de dependência econômica ou de o óbito do instituidor ter ocorrido após a maioridade, sendo também possível a cumulação com proventos de aposentadoria do RGPS; assim, o acórdão que exigiu dependência econômica ou condição de menor à época do óbito diverge da jurisprudência superior e o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de e-STJ fls. 185/190