REsp 1919544 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição Da República) / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento do direito à pensão por morte à filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo público permanente nos termos da Lei 3.373/1958
2. 2 Necessidade ou não de comprovação de dependência econômica para percepção da pensão
3. 3 Aplicação da lei vigente na data do óbito como reguladora do benefício

Ratio Decidendi

Deferimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeira instância, reconhecendo que, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/1958 e da jurisprudência deste Tribunal (e do STF no MS 34873/DF), a filha solteira não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão por morte independentemente da comprovação de dependência econômica e mesmo que o óbito do instituidor tenha ocorrido após a maioridade da filha.

Court Disposition

Recurso Especial provido para restabelecer a sentença original na íntegra.

Orders

• Dou provimento ao Recurso Especial.
• Restabelece-se a sentença de primeira instância na íntegra.