REsp 1889023 - ACORDAO

REsp 1889023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência firme do STJ interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 como conferindo à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica, admitindo-se a cumulação com aposentadoria do RGPS; adicionalmente, a revisão administrativa do ato concessivo estaria limitada pelo prazo decadencial quinquenal, não havendo razão para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Servidor Público Federal, Filha Maior Solteira, Dependência Econômica, Decadência Quinquenal
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Servidor Público Federal Filha Maior Solteira Dependência Econômica Decadência Quinquenal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dependência econômica para concessão de pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958
  2. 2 Condição de beneficiária da filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
  3. 3 Possibilidade de cumulação da pensão com aposentadoria do RGPS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência firme do STJ interpreta o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 como conferindo à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica, admitindo-se a cumulação com aposentadoria do RGPS; adicionalmente, a revisão administrativa do ato concessivo estaria limitada pelo prazo decadencial quinquenal, não havendo razão para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Primeira Turma por unanimidade