REsp 1919020 - DECISAO

REsp 1919020 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que, se o óbito do servidor ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958, a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público tem direito à pensão temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: EDITHFERREIRA DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 277/281.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Temporária, Lei Nº 3.373/1958, Dependência Econômica, Servidores Públicos Civis, Admissibilidade Recursal
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Temporária Lei Nº 3.373/1958 Dependência Econômica Servidores Públicos Civis +1 more

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Parties

EDITHFERREIRA DE MAGALHÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a filha maior e solteira, não ocupante de cargo público, tem direito à pensão temporária prevista na Lei nº 3.373/1958 sem necessidade de comprovação de dependência econômica
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade da cumulação da pensão temporária com aposentadoria no RGPS

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que, se o óbito do servidor ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958, a filha maior, solteira e não ocupante de cargo público tem direito à pensão temporária sem necessidade de comprovar dependência econômica; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de e-STJ fls. 277/281.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de e-STJ fls. 277/281.
  • Publique-se.