REsp 1920248 - DECISAO

REsp 1920248 - DECISAO

O Tribunal reconheceu ausência de prequestionamento sobre parte das matérias suscitadas, de modo que não conheceu do Recurso Especial quanto a esses pontos (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao mérito fático-probatório, a Corte de origem examinou e decidiu pela qualidade de segurado especial e pelo direito à pensão por morte com base em prova documental e testemunhal, matéria vedada ao reexame no STJ pela Súmula 7; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC. Por fim, conheceu-se parcialmente do recurso (quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e não se lhe deu provimento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de agravamento da condenação sem recurso da parte contrária
  3. 3 reconhecimento da qualidade de segurado especial com base em prova documental e testemunhal

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ausência de prequestionamento sobre parte das matérias suscitadas, de modo que não conheceu do Recurso Especial quanto a esses pontos (incidência da Súmula 211/STJ); quanto ao mérito fático-probatório, a Corte de origem examinou e decidiu pela qualidade de segurado especial e pelo direito à pensão por morte com base em prova documental e testemunhal, matéria vedada ao reexame no STJ pela Súmula 7; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC. Por fim, conheceu-se parcialmente do recurso (quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e não se lhe deu provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e não provido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.