REsp 1905266 - DECISAO

REsp 1905266 - DECISAO

Havendo omissão quanto à reversão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em face do provimento do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e inverter a condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados; Retorno Do Feito Para Apreciação De Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; sanada a omissão e invertida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Inversão Da Sucumbência, Servidor Público Federal, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Pensão Por Morte Honorários Advocatícios Inversão Da Sucumbência Servidor Público Federal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados; Retorno Do Feito Para Apreciação De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à reversão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão do provimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de pensão por morte para filha solteira maior de 21 anos à época do óbito (conforme ementa do acórdão)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à reversão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em face do provimento do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e inverter a condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; sanada a omissão e invertida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Inverter a condenação a título de honorários advocatícios fixada na sentença de fls. 140-143.
  • Retornar o feito concluso para apreciação do agravo interno de fls. 409-417.