REsp 1909127 - DECISAO

REsp 1909127 - DECISAO

O art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha solteira maior de 21 anos, que não ocupe cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica; a exigência de comprovação de dependência e a negativa de manutenção do benefício pelo Tribunal de origem contrariaram precedentes do STF e do STJ, sendo por isso cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: SHIRLEY LÚCIA MACIEL; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Parcialmente Provido (cassado Acórdão E Restabelecida Sentença)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Pensão Especial Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SHIRLEY LÚCIA MACIEL

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Parcialmente Provido (cassado Acórdão E Restabelecida Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 (condições para manutenção da pensão especial)
  2. 2 Exigência de comprovação de dependência econômica não prevista em lei
  3. 3 Ofensa alegada aos arts. 10 e 492 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha solteira maior de 21 anos, que não ocupe cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente da demonstração de dependência econômica; a exigência de comprovação de dependência e a negativa de manutenção do benefício pelo Tribunal de origem contrariaram precedentes do STF e do STJ, sendo por isso cassado o acórdão recorrido e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido cassado; sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença de fls. 134/138