REsp 1917363 - DECISAO

REsp 1917363 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, segundo sua jurisprudência pacífica, quando o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958 a condição legal de beneficiária da filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente prescinde da comprovação de dependência econômica; assim, o acórdão regional que condicionou a manutenção da pensão à demonstração de dependência econômica destoou da orientação do STJ e foi reformado para restabelecer a sentença favorável à manutenção do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Filha Solteira Maior De 21 Anos
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Filha Solteira Maior De 21 Anos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 quanto à necessidade de comprovação de dependência econômica
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre pensão temporária concedida a filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal Regional Federal e precedentes do STJ e do TCU

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, segundo sua jurisprudência pacífica, quando o óbito do instituidor ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958 a condição legal de beneficiária da filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente prescinde da comprovação de dependência econômica; assim, o acórdão regional que condicionou a manutenção da pensão à demonstração de dependência econômica destoou da orientação do STJ e foi reformado para restabelecer a sentença favorável à manutenção do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.