AREsp 1703015 - ACORDAO

AREsp 1703015 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal local demandaria análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo sua admissão.

Parties
Agravante: MAGNA MELLO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regulamento De Plano De Previdência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Recursos Especiais Pensão Por Morte Regulamento De Plano De Previdência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNA MELLO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da suplementação de pensão por morte previsto em regulamento de previdência privada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do tribunal local demandaria análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo sua admissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno