REsp 1906651 - DECISAO

REsp 1906651 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, o que atrai a Súmula 284/STF; por conseguinte, o mesmo óbice impede a análise pela alínea c) do art.105 da CF, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: JULIANO SACARDO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Art. 77, § 2º, V, 'b', Da Lei 8.213/1991, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Art. 77, § 2º, V, 'b', Da Lei 8.213/1991 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO SACARDO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da lei vigente à época do óbito
  2. 2 requisitos legais para concessão de pensão por morte (art.15 e art.102 da Lei 8.213/91)
  3. 3 prazo do benefício quando casamento ocorrido há menos de dois anos sem comprovação de união estável prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado, o que atrai a Súmula 284/STF; por conseguinte, o mesmo óbice impede a análise pela alínea c) do art.105 da CF, tornando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.