AREsp 1463934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão de negar seguimento ao recurso especial, fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na ausência de dissídio jurisprudencial, não foi impugnada de forma específica pela parte, que também não apresentou jurisprudência contemporânea exigida pela Súmula 83; por serem manifestamente protelatórios, os embargos ensejaram a condenação em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autora/embargante: Cláudia Vasgestian Guimarães; Réu/embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Processual Civil; Previdenciário / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido anteriormente
Legal Topics
Pensão Por Morte, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Previdenciário Administrativo Direito Público Pensão Por Morte Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cláudia Vasgestian Guimarães

Autora/embargante

União

Réu/embargado

Procedural Posture

Processual Civil; Previdenciário / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão de negar seguimento ao recurso especial, fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na ausência de dissídio jurisprudencial, não foi impugnada de forma específica pela parte, que também não apresentou jurisprudência contemporânea exigida pela Súmula 83; por serem manifestamente protelatórios, os embargos ensejaram a condenação em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido anteriormente

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Condenada a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)