REsp 1844001 - ACORDAO

REsp 1844001 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que reconhece o direito da filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, quando o óbito ocorreu na vigência da Lei n. 3.373/1958, sem exigir comprovação de dependência econômica; ademais, a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se conheceu do recurso especial pela divergência (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Acumulação Com Aposentadoria Do RGPS, Dependência Econômica, Súmulas 83 E 182/stj, Prequestionamento
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Acumulação Com Aposentadoria Do RGPS Dependência Econômica Súmulas 83 E 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Condição de beneficiária da filha solteira maior de 21 anos nos termos da Lei n. 3.373/1958
  2. 2 Necessidade de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão
  3. 3 Possibilidade de acumulação da pensão com proventos de aposentadoria do RGPS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que reconhece o direito da filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente, quando o óbito ocorreu na vigência da Lei n. 3.373/1958, sem exigir comprovação de dependência econômica; ademais, a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ, e não se conheceu do recurso especial pela divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.