REsp 1559427 - DECISAO

REsp 1559427 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e deu‑se provimento ao recurso especial porque, sendo a parte pretensora cônjuge, a dependência econômica é presumida salvo separação de fato (matéria que exige reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ) e porque não incide prescrição do fundo de direito sobre a concessão de pensão por morte, aplicando‑se apenas a prescrição quinquenal às prestações vencidas antes do ajuizamento, nos termos da jurisprudência citada e do entendimento do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Reconsideração Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; deu‑se provimento ao recurso especial e julgado procedente o pedido de concessão de pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Dependência Econômica Presumida, Separação De Fato, Recurso Especial, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Prescrição Dependência Econômica Presumida Separação De Fato Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Reconsideração Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cônjuge supérstite necessita comprovar dependência econômica para receber pensão por morte
  2. 2 Se incide prescrição do fundo de direito sobre pedido de concessão de pensão por morte ou apenas a prescrição quinquenal das prestações vencidas

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática e deu‑se provimento ao recurso especial porque, sendo a parte pretensora cônjuge, a dependência econômica é presumida salvo separação de fato (matéria que exige reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ) e porque não incide prescrição do fundo de direito sobre a concessão de pensão por morte, aplicando‑se apenas a prescrição quinquenal às prestações vencidas antes do ajuizamento, nos termos da jurisprudência citada e do entendimento do STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; deu‑se provimento ao recurso especial e julgado procedente o pedido de concessão de pensão por morte.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 181/188e e dá provimento ao recurso especial, julgando procedente o pedido de concessão de pensão por morte.
  • Publique‑se e intime‑se.