REsp 1860187 - ACORDAO

REsp 1860187 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a decisão recorrida também considerou incidente o Enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Dariana Urquisa de Araujo Roca; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Dariana Urquisa de Araujo Roca

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a decisão recorrida também considerou incidente o Enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.