REsp 1896082 - DECISAO

REsp 1896082 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que o art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ocorrer após a maioridade da filha, e aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 com fundamento em art. 932, V, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que concedeu a pensão, indeferindo a exigência de dependência econômica imposta pelo TCU ou pelo acórdão regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Ação Pelo Procedimento Comum (recurso Especial Interposto) / Decisão Monocrática Do Relator Em Recurso Especial (art. 932, V, Cpc/2015) Provimento Dado
Outcome
Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (restabelecer decisão de fls.195/202e).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei N. 3.373/1958, Filha Solteira Maior De 21 Anos, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Acumulação Com Aposentadoria Do RGPS
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Lei N. 3.373/1958 Filha Solteira Maior De 21 Anos Dependência Econômica Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Pelo Procedimento Comum (recurso Especial Interposto) / Decisão Monocrática Do Relator Em Recurso Especial (art. 932, V, Cpc/2015) Provimento Dado

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ser superveniente à maioridade.
  2. 2 Se a dependência econômica é requisito exigível para a concessão da pensão por morte prevista na Lei 3.373/1958.
  3. 3 Qual lei rege a concessão do benefício: a vigente ao tempo do óbito (tempus regit actum) ou outra posterior/interpretação do TCU.

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte no sentido de que o art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 assegura à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária independentemente de o óbito do instituidor ocorrer após a maioridade da filha, e aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 com fundamento em art. 932, V, deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que concedeu a pensão, indeferindo a exigência de dependência econômica imposta pelo TCU ou pelo acórdão regional.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (restabelecer decisão de fls.195/202e).

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença de fls. 195/202e.
  • Publique-se e intimem-se.