REsp 1879062 - DECISAO

REsp 1879062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (extemporaneidade de provas e termo inicial da condenação) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ou seja, faltou prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: Lara Rauany Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Lara Rauany Silva Nascimento

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por falta de habilitação de outro possível dependente
  2. 2 Comprovação da qualidade de segurado por documentos produzidos após o óbito
  3. 3 Extemporaneidade de prova e termo inicial da condenação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas (extemporaneidade de provas e termo inicial da condenação) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, ou seja, faltou prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.